Resumão CNU 2025 - conteúdo específico - blocos de 1 a 7 com a jornalista Cláudia Jones aqui no EmÁudio Concursos.
Vamos lá, vamos para 2.6 que é a transformação digital e seus impactos na sociedade nas políticas públicas. Está preparado?
Essa é a última aula do nosso módulo de políticas públicas e vamos fechar com um tema super atual e cada vez mais presente nas provas, a transformação digital e seus impactos nas políticas públicas e na vida em sociedade. A ideia aqui é te mostrar como o uso de tecnologias digitais tem mudado a forma como o Estado funciona, como isso afeta os direitos dos cidadãos e a atuação do servidor público e claro, como isso pode cair na sua prova. Bora entender tudo junto? Vamos lá.
Primeiro, que que é transformação digital? Você sabe que que é? É mais do que informatizar serviços, é reformular processos, modelos e culturas organizacionais do Estado, com base nas tecnologias digitais. Significa, por exemplo, deixar de exigir documentos físicos e usar dados integrados, oferecer serviços via aplicativo ou site, automatizar processos com inteligência artificial, usar dados públicos para tomada de decisão em tempo real. A transformação digital altera a forma como o governo se relaciona com o cidadão, com as empresas e consigo mesmo.
Dica aqui: não confunda com simples digitalização. Transformação digital vai além, é estratégia, é mudança estrutural, governo baseado em dados. A gente viu na aula passada sobre dados, a importância de dados, né? Então, qual é a minha base constitucional?
É a Constituição Federal, que já previu o acesso a informação e o uso de tecnologias para garantir direitos. Lá no artigo 5º, inciso 33, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral e continua... Artigo 37, caput, parágrafo 1º: administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, parágrafo 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas será obrigatória. Artigo 216, garante o acesso à memória e à informação pública, o que hoje está diretamente ligado a arquivos digitais e transparência digital.
A transformação digital do governo reforça esses princípios constitucionais, especialmente publicidade, eficiência, acesso à informação, direito à participação e ao controle social. A Lei de Acesso à Informação, LAI, lei número 12527 de 2011, ela estabelece o direito de acesso a informações públicas, preferencialmente em formato digital, sem necessidade de justificativa. Com base na LAI, os órgãos públicos devem oferecer transparência ativa, por iniciativa própria e transparência passiva, que significa sob solicitação. Bom, a Lei Geral de Proteção de dados, LGPD, muito falada atualmente, a Lei 13709 de 2018, regula o uso de dados pessoais por entidades públicas e privadas, estabelece os direitos dos titulares de dados e os deveres do Estado no tratamento dessas informações.
Qual é o impacto direto em políticas públicas? Saúde, prontuário eletrônico, educação, dados escolares, assistência social cadúnico, estratégia de governo digital, Decreto número 10332 de 2020. Ele define as diretrizes para a transformação digital da administração pública federal até 2022 e prorrogada em novas fases. Quais são os objetivos? Oferecer 100% dos serviços públicos federais digitalizados, reduzir custos e burocracias, integrar plataformas, aumentar a transparência e a participação social. Por exemplo, o portal gov ponto br, que reúne mais de 4000 serviços digitais como emissão de certidõ... Ler mais