ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Uma lei do município de Americana, no estado de São Paulo, autoriza o prefeito e a Câmara Municipal a concederem cesta natalina aos respectivos servidores públicos e estagiários, delegando ao chefe do Poder Executivo, por meio de decreto, e à Mesa Diretora, mediante ato, a definição do valor desse benefício em cada exercício.

O Procurador-Geral do Estado de São Paulo questionou a constitucionalidade desta lei, por meio de representação de inconstitucionalidade, por ofensa aos princípios da moralidade, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da primazia do interesse público sobre o privado.

A ação foi julgada procedente e o município de Americana interpôs Recurso Extraordinário, fundamentando a constitucionalidade da lei na autonomia a municipal para legislar sobre a matéria.

Vam... Ler mais