ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Um município do Estado de São Paulo criou, por meio de lei, um programa de auxílio ao desemprego. Neste programa as pessoas desempregadas, atendidos os requisitos previstos na lei municipal, seriam contratadas pela Administração pública por prazo determinado, visando o combate ao desemprego e à vulnerabilidade social. O Procurador-Geral do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade estadual contra essa lei, alegando que ela ofende às regras constitucionais que disciplinam a contratação temporária e o concurso público. A ADI estadual foi julgada improcedente e o Procurador-Geral do Estado interpôs Recurso Extraordinário. Uma lei municipal pode autorizar a contratação temporária para combate ao desemprego e à vulnerabilidade social? </...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1185 do Supremo Tribunal Federal, de 19 de agosto de 2025.

PLENÁRIO

1 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; GUARDA MUNICIPAL; APOSENTADORIA ESPECIAL
Tópico: Aposentadoria especial de guardas municipais.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; POLÍCIA PENAL; AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS; CONCURSO PÚBLICO; CONTRATO TEMPORÁRIO
Tópico: Agentes de segurança penitenciários: contratação temporária sem prévia realização de concurso público.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; CESTA DE NATAL
Tópico: Concessão de cesta de Natal a servidores públicos municipais.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA; PROGRAMA ASSISTENCIAL; PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal.

5 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; EQUIVALÊNCIA SALARIAL; EMPREGADOS PÚBLICOS E SERVIDORES EFETIVOS
Tópico: Vinculação remuneratória no âmbito estadual: equiparação do salário de empregados públicos ao vencimento de titulares de cargo efetivo.

6 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO; LEGITIMIDADE; MATÉRIA DESPORTIVA; AUTONOMIA DAS ENTIDADES DESPORTIVAS; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tópico: Ministério Público: legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas.

7 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL; AUSÊNCIA DE PARECER PRÉVIO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA; APRECIAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
Tópico: Emissão de parecer prévio como condição para a Assembleia Legislativa apreciar as contas prestadas pelo governador.

8 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1185.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – FEDERAÇÕES PARTIDÁRIAS; SISTEMA ELEITORAL; PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; ELEIÇÕES PROPORCIONAIS; VEDAÇÃO ÀS COLIGAÇÕES
Tópico: Federações partidárias: regras e prazo para constituição e registro.

Duração Total: 30 minutos e 56 segundos

Info 1185

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Um município do Estado de São Paulo criou, por meio de lei, um programa de auxílio ao desemprego. Neste programa as pessoas desempregadas, atendidos os requisitos previstos na lei municipal, seriam contratadas pela Administração pública por prazo determinado, visando o combate ao desemprego e à vulnerabilidade social. O Procurador-Geral do Estado de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade estadual contra essa lei, alegando que ela ofende às regras constitucionais que disciplinam a contratação temporária e o concurso público. A ADI estadual foi julgada improcedente e o Procurador-Geral do Estado interpôs Recurso Extraordinário. Uma lei municipal pode autorizar a contratação temporária para combate ao desemprego e à vulnerabilidade social? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, negou provimento ao recurso do Procurador-Geral do Estado e manteve o acórdão que julgou improcedente a ADI estadual. O objetivo da lei municipal impugnada é conferir dignidade a pessoas em estado de vulnerabilidade, inexistindo falta de razoabilidade no programa questionado, pois o caráter assistencial em favor de pessoas desempregadas prevalece em relação ao interesse da Administração Pública municipal em reorganizar os quadros de seus servidores públicos. Dessa forma, o STF declarou que a ei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município é constitucional, pois concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e não ofende o princípio do concurso público. DICA DE PROVA: Vamos testar seus conhecimentos sobre o tema desse julgado! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. A lei municipal que objetiva dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados e pessoas em situação de vulnerabilidade é constitucional, pois concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e não ofende o princípio do concurso público. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Programa de auxílio aos desempregados e contratação temporária no âmbito municipal”. Aguardo você no próximo áudio!