ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Ministério Público: legitimidade para firmar acordos com entidades desportivas

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido Político PCdoB ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em que se almeja a interpretação conforme à Constituição de normas contidas na Lei Pelé e na Lei Geral do Esporte, para assentar a não intervenção do Poder Judiciário em questões interna corporis das entidades esportivas, bem como a legitimidade do Ministério Público para celebrar, autonomamente, sem a interferência, a priori, do Poder Judiciário, termos de ajustamento de conduta, que tenham implicação direta ou indireta, na prestação do serviço ao consumidor da atividade esportiva.

O Ministério Público tem legitimidade para atuar de forma coletiva em questões relacionadas ao direito desportivo?

DECISÃO DO STF:

Sim, o Ministério Público tem legitimidade para atuar em matérias relacionadas à prática desportiva e à orga... Ler mais