ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Marco inicial do pagamento dos créditos trabalhistas em Recuperação Judicial

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil

Contexto do julgado:

Ocorreu um divórcio em razão da violência doméstica sofrida pela mulher. O ex-marido foi afastado da residência familiar em razão de medida protetiva. O ex-casal tinha uma filha adolescente, que permaneceu junto com a mãe morando no imóvel. Ambas são hipossuficientes.

O ex-marido quer cobrar aluguel da ex-mulher, pois esta na posse exclusive de bem imóvel comum.

É cabível arbitramento de aluguel neste caso?

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não, que não cabe o arbitramento de aluguel em desfavor da mulher vítima de violência doméstica que, após o divórcio, permanece na posse exclusiva de bem imóvel do ex-casal e reside com a prole comum após o afastamento do cônjuge ou companheiro da residência familiar em razão de medida protetiva de urgência, pois não se configura enriquecimento sem causa ou vantagem do ex-cônjuge que permanece no imóvel.

Em 2017 o STJ fixou o entendimento de que, na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de um dos cônjuges deter a posse exclusiva de bem imóvel ... Ler mais