ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução de pena de multa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: No caso concreto o Tribunal de Justiça extinguiu a execução da multa, por se tratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execução fiscal. A questão consiste em saber se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Para o S...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 858 do STJ, publicado em 19/08/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Posse de imóvel comum. Dissolução do vínculo conjugal. Moradia da prole comum. Vítima de violência doméstica e familiar. Arbitramento de aluguel. Descabimento. Ausência de enriquecimento sem causa. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 3/6/2025, DJEN 9/6/2025.

ÁUDIO 3 - Pena de multa. Execução pelo Ministério Público perante o Juízo Criminal. Valor da multa inferior ao custo do processo. Irrelevância. Extinção sumária da execução. Descabimento. REsp 2.189.020-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 12/8/2025.

Duração Total: 8 minutos e 51 segundos

Info 858

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução de pena de multa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: No caso concreto o Tribunal de Justiça extinguiu a execução da multa, por se tratar de valor inferior ao teto legal para ajuizamento de execução fiscal. A questão consiste em saber se a execução de pena de multa ajuizada pelo Ministério Público pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que a execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Para o STJ o fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou o fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado não impedem o prosseguimento da execução penal, cujo intuito não é o arrecadatório e, sim, especialmente, a prevenção de novos delitos. Lembrando que o Supremo no julgamento da ADI 3150 afirmou que, com a vigência da Lei 9.268 de 96, a multa penal não perdeu o seu caráter de sanção criminal, razão pela qual, caso não seja paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença, deverá ser executada prioritariamente pelo Ministério Público perante o Juízo das Execuções Penais, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da LEP. Se o MP deixar de propor a execução da multa no prazo de 90 dias, poder-se-á, por também se tratar de "dívida de valor", admitir a legitimidade (subsidiária) da advocacia da Fazenda Pública para a execução fiscal da multa, em Vara das Execuções Fiscais. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A execução da pena de multa ajuizada pelo Ministério Público não pode ser extinta com base no fato de o valor da multa se enquadrar em autorização dada por lei para que se deixe de ajuizar execução fiscal ou no fato de o gasto com o processo superar o valor a ser cobrado. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo informativo do STJ. Até lá!

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