ÁUDIO 16 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Civil

Prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição da comissão de corretagem na hipótese de resolução do contrato por culpa da construtora/incorporadora, em virtude de atraso na entrega do imóvel, e qual o termo inicial desse prazo.

Em razão do atraso na entrega do imóvel pela construtora ou incorporadora, o comprador pede a resolução do contrato, e devolução dos valores pagos, inclusive do valor pago a título de comissão de corretagem.

A pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem, seja a ação proposta contra a construtora em conjunto ou não com o corretor de imóveis, deve se sujeitar ao prazo trienal do enriquecimento sem causa?

DECISÃO DO STJ:

A Segunda Seção, po... Ler mais