ÁUDIO 36 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos - Direito Penal

Majoração da Pena-base em caso de apreensão de pequena quantidade de droga em razão da sua natureza

Contexto do julgado:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.

Por exemplo, o sujeito é preso com uma porção insignificante de crack, que é uma droga de alto poder deletério. Em razão da natureza da droga aprendida a pena-base deve ser majorada?

Antes de escutarmos a decisão do STJ, vamos recordar o que diz o artigo 42 da Lei de Drogas: “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.”

Decisão do STJ:

A Terceira Seção, por maioria, fixou a seguinte tese no tema 1262: “Na análise das vetoriais da n... Ler mais