Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n° 76, de 6 de Julho de 1993. Esta Lei dispõe sobre o proced...

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Leis Civis

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n° 76, de 6 de Julho de 1993.

Esta Lei dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o prosso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

Vamos começar?

Narrador: Christian Jung


Lei da Desapropriação Agrária

Lei Complementar 76/1993

Olá, neste módulo vamos narrar a Lei Complementar n° 76, de 6 de Julho de 1993. Esta Lei dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o prosso de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária. Vamos começar?