ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Processo legislativo: apresentação de emenda constitutiva e necessidade de retorno à Casa iniciadora

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Partido Político PSOL ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 2º da Lei 13.714 de 2018. O autor da ADI alega que há vício formal no dispositivo impugnado, visto que, o projeto de lei que deu origem à Lei 13.714 teve sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, e no Senado Federal o projeto sofreu emenda aditiva, e foi remetido para sanção do Presidente da República, sem retornar à Casa iniciadora para análise e deliberação dessa emenda.

No caso o projeto de lei tratava sobre a responsabilidade de normatizar e padronizar a identidade visual do Sistema Único de Assistência Social. E no Senado esse projeto de lei recebeu emenda para garantir a atenção integral à saúde das famílias e dos indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro do SUS.

O trecho da lei que foi alterado pelo Senado, e enviado para sanção presidencial sem retornar à Câmara, dispensa a apresentação de documentos por pessoas em situação de vulnerabilidade para ter acesso à assistência integral à saúde.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por maioria,... Ler mais