ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Fornecimento obrigatório e gratuito de embalagem ao consumidor no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei nº 9.771 de 2012 do estado da Paraíba obriga que supermercados e estabelecimentos comerciais similares forneçam gratuitamente sacolas ou embalagens aos clientes.

A Associação Brasileira dos Atacadistas de Autosserviço ajuizou uma ADI contra essa lei estadual, alegando que ela viola o princípio da livre iniciativa e os princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente, pois ao determinar a obrigatoriedade de fornecimento gratuito de embalagens incentiva a produção de resíduos sólidos, quando, na verdade, deveria coibi-la.

Uma lei estadual pode obrigar que o estabelecimento comercial forneça sacolas gratuitamente a seus clientes?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI, declarando que a lei da Paraíba que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores, é ... Ler mais