ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Compensação e participação financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais no âmbito estadual

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O Procurador-Geral da República ajuizou uma ADI contra uma lei do estado do Amazonas que disciplina os procedimentos de fiscalização, arrecadação e lançamento das compensações e participações financeiras relativas à exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural.

De acordo com a lei impugnada, o estado do Amazonas poderia recolher diretamente as parcelas de compensação financeira relativas à exploração de recursos naturais.

O PGR afirma que a norma estadual é inconstitucional, pois viola a competência da União ao regulamentar a cobrança direta de receitas não tributárias pelo Estado do Amazonas.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade da Lei 3.874 de 2013 do estado do Ama... Ler mais