ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral CONTEXTO DO JULGADO: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi alterado em 2023, elevando e de 4 para 6 Deputados o quórum para que seja permitido tanto uma bancada partidária indicar um Líder e ter direito ao funcionamento parlamentar autônomo. O partido político PCdoB ajuizou uma ADI contra esses dispositivos alterados do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, alegando que eles restringiram o funcionamento parlamentar ao alterarem o quórum para uma representação partidária indicar um líder ou para partidos se juntarem em bloco parlamentar, em violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. DECISÃO DO STF:<...

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Info STF Comentado

Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1187 do Supremo Tribunal Federal, 1º de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 616 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1187.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; ÁGUAS E RECURSOS MINERAIS; EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS; BENS DA UNIÃO; COMPENSAÇÃO FINANCEIRA - DIREITO TRIBUTÁRIO – RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS; OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS; ARRECADAÇÃO; FISCALIZAÇÃO
Tópico: Compensação e participação financeiras por exploração de recursos hídricos e minerais no âmbito estadual.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1187.htm)
Tema: DIREITO ELEITORAL – SISTEMA ELEITORAL; PARTIDOS POLÍTICOS; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO; AUTONOMIA PARTIDÁRIA; FORMAÇÃO DE BLOCOS PARLAMENTARES; MATÉRIA INTERNA CORPORIS
Tópico: Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1187.htm)
Tema: DIREITO TRIBUTÁRIO – ICMS; REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO; SANÇÃO POLÍTICA; OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS; DEVEDOR CONTUMAZ
Tópico: ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes.

Duração Total: 11 minutos e 02 segundos


Info 1187

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares Este julgado está inserido no âmbito do Direito Eleitoral CONTEXTO DO JULGADO: O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão foi alterado em 2023, elevando e de 4 para 6 Deputados o quórum para que seja permitido tanto uma bancada partidária indicar um Líder e ter direito ao funcionamento parlamentar autônomo. O partido político PCdoB ajuizou uma ADI contra esses dispositivos alterados do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, alegando que eles restringiram o funcionamento parlamentar ao alterarem o quórum para uma representação partidária indicar um líder ou para partidos se juntarem em bloco parlamentar, em violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e impessoalidade. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ADI. A norma impugnada trata de matéria interna corporis, de competência exclusiva do Legislativo estadual, cabendo à Assembleia definir suas próprias regras desde que respeitados os limites da Constituição. Cabe exclusivamente ao Poder Legislativo o juízo acerca do número de parlamentares para a constituição de lideranças e blocos. As alterações feitas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão não implicam em restrição ao funcionamento parlamentar dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa. O critério adotado, conhecido como cláusula de desempenho, não viola a razoabilidade nem inviabiliza a representação partidária, além de encontrar correspondência em normas regimentais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: É constitucional, e possui natureza interna corporis, norma regimental de Assembleia Legislativa que estabelece critério de representatividade mínima para a escolha de liderança e formação de bloco parlamentar. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Partidos políticos e o funcionamento parlamentar: indicação de líderes partidários e formação de blocos parlamentares”. Aguardo você no próximo áudio!