ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

ICMS: regime especial de fiscalização aplicado aos devedores contumazes

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Tributário

CONTEXTO DO JULGADO:

A Lei 13.711 de 2011 do estado do Rio Grande do Sul, em seu artigo 2º prevê um regime diferenciado de fiscalização para devedores contumazes. Essa lei prevê requisitos objetivos para enquadrar o devedor como contumaz, e prevê medidas a serem aplicadas com o objetivo de assegurar a arrecadação e impedir práticas de concorrência desleal. Dentre essas medidas está a divulgação de nomes de devedores contumazes de ICMS.

Essa lei ainda estabelece que não serão considerados devedores contumazes as pessoas físicas ou jurídicas, titulares originários de créditos oriundos de precatórios inadimplidos pelo Estado e suas autarquias.

O extinto partido político PSL ajuizou uma ADI contra essa lei gaúcha, sob o fundamento de que ela viola os princípios constitucionais, como a liberdade de trabalho e o livre comércio, e que a divulgação dos nomes era uma forma de constrangimento ilegal e exposição negativa da empresa. Alega ainda que a lei viola o princípio da isonomia ao proteger titulares originários de precatórios, excluindo os cessionários.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, julgou impro... Ler mais