ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Remição de pena em razão da amamentação e cuidados maternos

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional, Execução Penal, Direitos Humanos e Direito dos Grupos Vulneráveis

Contexto do julgado:

Neste Habeas Corpus se discute se os cuidados maternos prestados pela apenada ao filho na ala de amamentação do presídio podem ser considerados como trabalho para fins de remição de pena, mediante interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal.

A defesa da apenada alegou que a permanência das mães apenadas com seus filhos é direito previsto na LEP, mas elas ficam impedidas de trabalhar ou estudar durante esse período. Além disso, afirmou que o convívio com os filhos é a principal causa de ressocialização das presidiárias, afastando-as das práticas criminosas e atingindo, assim, uma das funções da pena.

A amamentação pode ser considerada trabalho para remição de pena?

Decisão do STJ:

A Terceira Turma, por maioria, entendeu que sim, que a amamentação e os cuidados maternos são recon... Ler mais