ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Perda do objeto pelo início do cumprimento da obrigação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra um determinado município, se objetiva que o ente público restaure o Galpão da Oficina de Locomotivas, patrimônio tombado por Lei Municipal. A sentença condenou o ente federativo a executar as obras no prazo de seis meses, sob pena de multa e a apelação foi desprovida. A deterioração deste bem é registrada desde a década de 1980. Houve o tombamento em 1990. O imóvel está interditado desde 2009 e a municipalidade manifesta reiteradamente, ao longo de décadas, suas melhores intenções de devolver o bem à coletividade, sem efetivá-lo. Por fim, houve a realização de uma licitação para realizar essa restauração, mas ainda a resta...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 26/08/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Remição de pena. Amamentação e cuidados maternos. Reconhecimento como formas de trabalho. Interpretação extensiva do artigo 126 da Lei de Execução Penal. Possibilidade. HC 920.980-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, por maioria, julgado em 13/8/2025, DJEN 19/8/2025.

ÁUDIO 3 - Tutela do patrimônio histórico-cultural. Imóvel tombado. Restauração. Meras intenções e atos administrativos convergentes com a pretensão judicial. Perda de objeto. Inocorrência. Necessidade de atendimento integral do pedido. Condução estrutural da fase executória. REsp 2.218.969-SP, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025.

ÁUDIO 4 – Ação de exoneração de alimentos. Alimentos entre ex-cônjuges. Pagamento de pensão alimentícia por mais de duas décadas após o termo final da obrigação. Liberalidade. Expectativa legítima de continuidade da prestação. Supressio configurada. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 17/6/2025, DJEN 27/6/2025.

ÁUDIO 5 – Estupro de vulnerável. Vítima em estado de sono. Ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Desclassificação para importunação sexual. Impossibilidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 5/8/2025, DJEN 14/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 27 segundos

Info 859

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Perda do objeto pelo início do cumprimento da obrigação Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra um determinado município, se objetiva que o ente público restaure o Galpão da Oficina de Locomotivas, patrimônio tombado por Lei Municipal. A sentença condenou o ente federativo a executar as obras no prazo de seis meses, sob pena de multa e a apelação foi desprovida. A deterioração deste bem é registrada desde a década de 1980. Houve o tombamento em 1990. O imóvel está interditado desde 2009 e a municipalidade manifesta reiteradamente, ao longo de décadas, suas melhores intenções de devolver o bem à coletividade, sem efetivá-lo. Por fim, houve a realização de uma licitação para realizar essa restauração, mas ainda a restauração não foi concluída. Porém, como houve essa licitação, que tem por fim a restauração do bem tombado, o município alega que houve perda do objeto, e o processo deve ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual. O fato de ter sido realizada licitação e ter-se iniciado as obras para restaurar o bem tombado caracteriza a perda do objeto? Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, decidiu que não, que a mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do processo por perda do objeto. Para que seja reconhecido a perda do objeto é preciso que a parte ré entregue o bem imóvel restaurado, não bastando as promessas de que isso será feito, e nem mesmo o início das obras de restauração não caracteriza perda de objeto, pois o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do interesse processual. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A simples vontade de cumprir ou o início de uma obrigação, como a restauração de um bem tombado, não extingue a demanda por falta de interesse. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Até o próximo áudio!