ÁUDIO 34 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Validade da fundamentação per relationem

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se a fundamentação por referência - per relationem ou por remissão - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

A fundamentação por referência - per relationem ou por remissão o julgador reproduz as motivações contidas em uma decisão judicial anterior, ou em um documento, e as adota como sua. Por exemplo, no julgamento de uma apelação o desembargador relator reproduz em sua decisão os fundamentos da sentença recorrida.

Decisão do STJ:

A Corte Especial por unanimidade, decidiu pela possibilidade de utilização da técnica de fundamentação da decisão por remissão, mas com cautela para garantir o contraditório e o direito à defesa, e fixou as seguintes teses no tema 1306:

“1) A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.

2) O parágrafo 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno ... Ler mais