Administração Financeira e Orçamentária EmÁudio: Créditos Suplementares - Parte 3

E aí, jovem, voltei!

Não te falei que ia ser rápido.

Neste EmÁudio, falaremos da vigência dos créditos suplementares, vamos juntos!

Antes de mais nada, vamos dar uma lida no que diz a Lei 4.320 de 1964 sobre vigência dos créditos adicionais.

Artigo 45: os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

Você prestou atenção à exceção?

Ela se refere aos créditos especiais e extraordinários, portanto, em regra, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos. Por exemplo, um crédito adicional aberto em 2020, em regra, terá vigência até o término desse exercício, 31 de dezembro de 2020, porém, e agora vem a exceção se houver uma disposição legal expressa em contrário e essa disposição existe, os créditos especiais e extraordinários poderão não ter vigência à distrita ao exercício financeiro em que foram abertos, ou seja, a vigência dessas espécies de créditos adicionais podem ir além daquele exercício. Assim, créditos especiais e extraordinários ... Ler mais