ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute se é possível a cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária de serviço público em desfavor de empresa privada, prestadora do serviço de abastecimento de água e de esgoto. No caso, uma concessionária de rodovia federal estava cobrando de uma empresa, que é concessionária de serviço de saneamento básico, pela passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio da rodovia concedida. E qual o argumento da concessionária de rodovia para essa cobrança? Segundo ela o contrato de concessão previa o aproveitamento de parte da receita advinda da cobrança pelo uso da faixa de domínio para reduzir o valor das tarifas de pedágio cobradas dos usuários da rodovia. Vamos escutar se o STJ concordou com essa cobrança. Decisão do STJ: A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que é ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 2/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança. REsp 2.137.101-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/8/2025, DJEN 18/8/2025.

ÁUDIO 3 - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores. EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2025.

ÁUDIO 4 – Direito autoral. Obra não assinada. Anonimato. Direitos patrimoniais. Comprovação da autoria. Necessidade. REsp 2.196.790-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

ÁUDIO 5 – Crime do artigo 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025.

ÁUDIO 6 - Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do artigo 389 do CPP adaptada à realidade digital. AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos

Info 860

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Neste Recurso Especial se discute se é possível a cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovia federal por concessionária de serviço público em desfavor de empresa privada, prestadora do serviço de abastecimento de água e de esgoto. No caso, uma concessionária de rodovia federal estava cobrando de uma empresa, que é concessionária de serviço de saneamento básico, pela passagem de tubulação no subsolo da faixa de domínio da rodovia concedida. E qual o argumento da concessionária de rodovia para essa cobrança? Segundo ela o contrato de concessão previa o aproveitamento de parte da receita advinda da cobrança pelo uso da faixa de domínio para reduzir o valor das tarifas de pedágio cobradas dos usuários da rodovia. Vamos escutar se o STJ concordou com essa cobrança. Decisão do STJ: A Primeira Seção, por unanimidade, entendeu que é ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial. O STJ seguiu a jurisprudência pacificado do STF, no sentido de que o bem público de uso comum do povo, ainda que concedido à exploração pela iniciativa privada, permanece afetado à destinação pública, resultando, nesse viés, ilegítima a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida, em detrimento de concessionária responsável pela implementação de serviço também de natureza pública, sabidamente caracterizado por sua essencialidade. Ou seja, não é possível a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovias para a instalação de equipamentos necessários à prestação de serviço público de interesse coletivo. Isto porque, a faixa de domínio não perde a natureza de bem público de uso comum do povo, ainda que o serviço público de conservação da rodovia venha a ser prestado pela iniciativa privada. Anotem esse julgado com uma estrelinha no seu caderno! Isto porque se trata de uma mudança de entendimento do STJ, que teve que se curvar ao entendimento do STF. Antes o STJ entendia que as concessionárias de serviço público poderiam efetuar a cobrança pela utilização de faixas de domínio por outra concessionária que explora serviço público diverso, desde que haja previsão no contrato de concessão. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo áudio! Até mais!