ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: O parágrafo 2º, inciso 1 do artigo 121 do Código Penal prevê que o homicídio é qualificado se cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. Imagine a seguinte situação: Manuela contrata André e Carlos para assassinar seu marido, e promete pagar 50 mil reais a cada um deles. O crime é consumado, e é descoberto quem foram os executores e a mandante do homicídio. André e Carlos responderão por homicídio qualificado, pois o crime foi cometido mediante paga. E Manuela, a mandante, também deve responder por homicídio qualificado, pelo fato de o homicídio ter sido cometido mediante paga ou promessa de recompensa? A questão é: o motivo torpe da promessa de recompensa se caracteriza como elementar do crime de homicídio, e portanto, se comunica ao mandante do homicídio, ou se trata de circunstância de caráter subjetivo, e não se comunica automaticamente ao mandante? <s...

Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 2/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança. REsp 2.137.101-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/8/2025, DJEN 18/8/2025.

ÁUDIO 3 - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores. EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2025.

ÁUDIO 4 – Direito autoral. Obra não assinada. Anonimato. Direitos patrimoniais. Comprovação da autoria. Necessidade. REsp 2.196.790-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

ÁUDIO 5 – Crime do artigo 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025.

ÁUDIO 6 - Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do artigo 389 do CPP adaptada à realidade digital. AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos

Info 860

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado: O parágrafo 2º, inciso 1 do artigo 121 do Código Penal prevê que o homicídio é qualificado se cometido mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe. Imagine a seguinte situação: Manuela contrata André e Carlos para assassinar seu marido, e promete pagar 50 mil reais a cada um deles. O crime é consumado, e é descoberto quem foram os executores e a mandante do homicídio. André e Carlos responderão por homicídio qualificado, pois o crime foi cometido mediante paga. E Manuela, a mandante, também deve responder por homicídio qualificado, pelo fato de o homicídio ter sido cometido mediante paga ou promessa de recompensa? A questão é: o motivo torpe da promessa de recompensa se caracteriza como elementar do crime de homicídio, e portanto, se comunica ao mandante do homicídio, ou se trata de circunstância de caráter subjetivo, e não se comunica automaticamente ao mandante? Decisão do STJ: A Terceira Seção, por unanimidade, decidiu que a qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime. Isto porque a qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se caracteriza como elementar do crime de homicídio, mas se trata de circunstância de caráter subjetivo. Escute o exemplo que o STJ dá para explicar o porquê o motivo torpe do mandante não se identifica, por si só, com a ação dos executores: "nem sempre a motivação do mandante será necessariamente abjeta, desprezível ou repugnante, como ocorre, por exemplo, nos homicídios privilegiados, em que o mandante, por relevante valor moral, contrata pistoleiro para matar o estuprador de sua filha. Nesses casos, a referida qualificadora não será transmitida, por óbvio, ao mandante, em razão da incompatibilidade da qualificadora do motivo torpe com o crime privilegiado, respondendo pela qualificadora do motivo torpe apenas o executor do delito contra a vida, que recebeu a paga ou a promessa de recompensa". Portanto, não sendo a qualificadora da paga ou promessa de recompensa elementar do tipo, o fato de ter sido imputada ao executor direto não a estende automaticamente ao mandante, sobre o qual somente incide essa qualificadora caso comprovado o motivo pessoal torpe. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A qualificadora do homicídio praticado mediante paga ou promessa de recompensa não se comunica automaticamente ao mandante do crime. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Até o próximo áudio!