ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Obra não assinada e direitos patrimoniais decorrentes da obra Este julgado está inserido no âmbito do Direito Autoral Contexto do julgado: Uma artista criou um desenho, uma frase estilizada, mas não assinou a obra. Uma empresa pegou esse desenho e passou a vender produtos com sua estampa. A artista que criou o desenho ajuizou ação contra a tal empresa, cobrando os direitos patrimoniais advindos de sua obra. A obra não assinada tem proteção autoral? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não! A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 2/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança. REsp 2.137.101-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/8/2025, DJEN 18/8/2025.

ÁUDIO 3 - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores. EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2025.

ÁUDIO 4 – Direito autoral. Obra não assinada. Anonimato. Direitos patrimoniais. Comprovação da autoria. Necessidade. REsp 2.196.790-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

ÁUDIO 5 – Crime do artigo 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025.

ÁUDIO 6 - Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do artigo 389 do CPP adaptada à realidade digital. AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos

Info 860

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Obra não assinada e direitos patrimoniais decorrentes da obra Este julgado está inserido no âmbito do Direito Autoral Contexto do julgado: Uma artista criou um desenho, uma frase estilizada, mas não assinou a obra. Uma empresa pegou esse desenho e passou a vender produtos com sua estampa. A artista que criou o desenho ajuizou ação contra a tal empresa, cobrando os direitos patrimoniais advindos de sua obra. A obra não assinada tem proteção autoral? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, entendeu que não! A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra. As obras não assinadas se enquadram na categoria de anônimas. Sendo que a proteção jurídica do anonimato e eventuais direitos sobre a obra anônima incidem a partir do momento em que o autor se torna conhecido. O STJ já se pronunciou sobre a impossibilidade de proteção da obra intelectual, sob o ângulo do direito autoral, se o seu autor não for identificado. Assim, concluiu o STJ que sem a assinatura ou o registro da obra, e sem conseguir comprovar sua autoria pelos meios ordinários processuais de prova, a parte não pode auferir os lucros originados pela obra. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo áudio. Até lá!