ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Crime do artigo 241-D do ECA e elementar "por qualquer meio de comunicação". Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela lei 11.829 de 2008, prevê o seguinte: Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Neste recurso se discute se a expressão por qualquer meio de comunicação do artigo 241-D do ECA abrange a abordagem pessoal e oral à vítima, ou se limita a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que a expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no artigo 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermediários de comunicação, não abrangendo a comunicação oral direta e presencial. Os artigos 241-a a 241-E do ECA foram inseridos pela Lei n. 11.829 de ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 2/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança. REsp 2.137.101-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/8/2025, DJEN 18/8/2025.

ÁUDIO 3 - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores. EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2025.

ÁUDIO 4 – Direito autoral. Obra não assinada. Anonimato. Direitos patrimoniais. Comprovação da autoria. Necessidade. REsp 2.196.790-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

ÁUDIO 5 – Crime do artigo 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025.

ÁUDIO 6 - Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do artigo 389 do CPP adaptada à realidade digital. AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos

Info 860

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Crime do artigo 241-D do ECA e elementar "por qualquer meio de comunicação". Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal Contexto do julgado O artigo 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela lei 11.829 de 2008, prevê o seguinte: Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: Pena – reclusão, de 1 a 3 anos, e multa. Neste recurso se discute se a expressão por qualquer meio de comunicação do artigo 241-D do ECA abrange a abordagem pessoal e oral à vítima, ou se limita a meios tecnológicos ou intermediários de comunicação. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que a expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no artigo 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermediários de comunicação, não abrangendo a comunicação oral direta e presencial. Os artigos 241-a a 241-E do ECA foram inseridos pela Lei n. 11.829 de 2008, promulgada no contexto histórico da CPI da Pedofilia no Senado Federal, que identificou a necessidade de atualização da legislação para fazer frente ao crescente fenômeno da pedofilia praticada através da internet e outros meios de comunicação eletrônicos. A ementa da referida lei expressa claramente que seu objetivo foi "aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet". Portanto, fazendo uma interpretação teleológica do artigo 241-D do ECA, este deve ser aplicado ao crime de aliciamento realizado à distância, por meios tecnológicos ou não. A interpretação literal do referido artigo também leva à mesma conclusão, pois a expressão "por qualquer meio de comunicação” não abrange a comunicação oral direta, presencial. Assim, a expressão "meio" pressupõe um instrumento ou canal que medeia a comunicação entre duas pessoas separadas fisicamente. As condutas de assédio ou constrangimento praticadas presencialmente contra crianças ou adolescentes devem ser enquadradas no artigo 232 do ECA ou no artigo 217-A do Código Penal. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com esta decisão do STJ que você acabou de escutar: A expressão "por qualquer meio de comunicação" descrita no artigo 241-D do ECA refere-se a instrumentos intermediários de comunicação, não abrangendo a comunicação oral direta e presencial. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo áudio!