ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Marco interruptivo da prescrição nos processos eletrônicos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: O artigo 117, inciso 4 do Código Penal determina que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. E nos processos eletrônicos, o marco inicial dessa prescrição é a publicação da sentença no Diário da Justiça ou quando a sentença é disponibilizada nos autos? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que o marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica ...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 2/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Rodovia federal concedida à iniciativa privada. Cobrança pelo uso do subsolo da faixa de domínio. Utilização por parte de sociedade de economia mista responsável pela prestação de serviço de saneamento básico. Instalação de equipamento indispensável à prestação de serviço público essencial. Ilegitimidade da cobrança. REsp 2.137.101-PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 7/8/2025, DJEN 18/8/2025.

ÁUDIO 3 - Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa. Artigo 121, § 2º, I, do Código Penal. Circunstância subjetiva e incomunicável automaticamente aos coautores. EAREsp 1.322.867-SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/8/2025.

ÁUDIO 4 – Direito autoral. Obra não assinada. Anonimato. Direitos patrimoniais. Comprovação da autoria. Necessidade. REsp 2.196.790-DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

ÁUDIO 5 – Crime do artigo 241-D do ECA. Elementar "por qualquer meio de comunicação". Comunicação oral direta e presencial. Não abrangência. Tipificação. Instrumentos intermediários de comunicação. Necessidade. Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 26/8/2025.

ÁUDIO 6 - Prescrição da pretensão punitiva retroativa. Processo eletrônico. Marco interruptivo. Data da disponibilização da sentença nos autos digitais. Releitura do artigo 389 do CPP adaptada à realidade digital. AgRg nos EDcl no REsp 2.086.256-SP, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025, DJEN 25/8/2025.

Duração Total: 18 minutos e 14 segundos

Info 860

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Marco interruptivo da prescrição nos processos eletrônicos Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal e Direito Processual Penal Contexto do julgado: O artigo 117, inciso 4 do Código Penal determina que o curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis. E nos processos eletrônicos, o marco inicial dessa prescrição é a publicação da sentença no Diário da Justiça ou quando a sentença é disponibilizada nos autos? Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu que o marco interruptivo da prescrição, nos processos eletrônicos, ocorre na data em que a sentença é assinada e disponibilizada nos autos digitais, equiparando-se a disponibilização eletrônica da sentença à entrega física ao escrivão. O artigo 389 do CPP estabelece que “A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.” Segundo o STJ esse artigo deve ser adaptado ao contexto atual do processo eletrônico, no qual o registro e a disponibilização nos autos ocorrem automaticamente, de forma simultânea à assinatura digital da sentença pelo magistrado. Nos processos eletrônicos, não se lavra termo nos autos nem há registro em livro de sentenças, instrumentos que foram substituídos pelo sistema digital. Em resumo, a prescrição se interrompe na data em que a sentença é disponibilizada nos autos, e não na data de sua publicação no Diário da Justiça. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo com esta importante decisão do STJ que você acabou de escutar: A data de publicação da sentença no Diário da Justiça é a data que interrompe a prescrição. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa errada! Nos processos digitais, a sentença interrompe a prescrição no dia em que ela é disponibilizada nos autos. Eu fico por aqui e espero você no próximo informativo do STJ. Até lá!