ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 5980 de2022 do Estado do Mato Grosso do Sul prevê a inclusão automática de neonatos aos planos de saúde de titularidade de seus genitores. Além disso, a lei atribui às operadoras o dever de informar aos responsáveis a necessidade de inscrição do bebê no plano de saúde do titular para garantir a isenção do período de carência. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ajuizou uma ADI contra essa lei, alegando que a norma viola: a competência privativa da União para legislar sobre contratos privados e planos de saúde; os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito; e o princípio da livre iniciativa. DECISÃO DO STF: O Plenário...

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Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1188 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1189, 1388 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS; PLANOS DE SAÚDE; DEPENDENTES; INCLUSÃO AUTOMÁTICA
Tópico: Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO; AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Tópico: Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO INTERNACIONAL – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; CONVENÇÃO DA HAIA; SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇA; ASPECTOS CIVIS; MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; PERSPECTIVA DE GÊNERO; INTERPRETAÇÃO CONFORME
Tópico: Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

Duração Total: 12 minutos e 46 segundos

Info 1188

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: A lei nº 5980 de2022 do Estado do Mato Grosso do Sul prevê a inclusão automática de neonatos aos planos de saúde de titularidade de seus genitores. Além disso, a lei atribui às operadoras o dever de informar aos responsáveis a necessidade de inscrição do bebê no plano de saúde do titular para garantir a isenção do período de carência. A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização ajuizou uma ADI contra essa lei, alegando que a norma viola: a competência privativa da União para legislar sobre contratos privados e planos de saúde; os princípios da isonomia, da segurança jurídica e da proteção ao ato jurídico perfeito; e o princípio da livre iniciativa. DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a ADI para declarar a inconstitucionalidade do artigo 1º da lei artigo 1º da Lei nº 5.980/2022 do Estado de Mato Grosso do Sul, que trata da inclusão automática dos recém-nascidos em plano de saúde. Esse dispositivo da lei estadual ao tratar da inclusão automática atribui direitos e interfere no contrato do plano de saúde, e temas de direito civil e seguros são da competência exclusiva da União. Desse modo, a norma é inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. Em relação aos artigos 2º e 3º da lei estadual impugnada, que tratam do dever de informação ao consumidor e da sanção caso os planos de saúde não cumpram o dever de informação, o STF entendeu que essas matérias se inserem no âmbito da competência legislativa suplementar dos Estados e do Distrito Federal. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada. É inconstitucional a norma estadual que determina a inclusão automática de recém-nascidos como dependentes em planos de saúde, independentemente de manifestação de vontade do titular da cobertura. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! É inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde”. Aguardo você no próximo áudio!