ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do estado do Piauí estabelece que o cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado. Já a Constituição do Estado do Piauí fixa teto remuneratório próprio aos membros do Ministério Público, aos procuradores do estado, aos defensores públicos, aos auditores fiscais da fazenda estadual, aos delegados de polícia e aos auditores governamentais, de forma diversa da prevista na Constituição Federal. A carreira de delegado pode ser equiparada às carreiras jurídicas? E a remuneração de auditores fiscais da Fazenda estadual, delegados de Polícia Civil e auditores governamentais, todos cargos do Executivo estadual, podem ser vinculados ao subteto remuneratório do Judiciário? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI. Em relaçã...

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Neste módulo, comentaremos as principais decisões publicadas no Informativo 1188 do Supremo Tribunal Federal, de 8 de setembro de 2025.

PLENÁRIO

1 - Tema 1189, 1388 da Repercussão Geral.

2 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; DIREITO CIVIL; POLÍTICA DE SEGUROS; PLANOS DE SAÚDE; DEPENDENTES; INCLUSÃO AUTOMÁTICA
Tópico: Inscrição automática de recém-nascidos em planos de saúde.

3 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO CONSTITUCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO; SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS; VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO; AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA
Tópico: Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual.

4 - (https://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo1188.htm)
Tema: DIREITO INTERNACIONAL – COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; CONVENÇÃO DA HAIA; SUBTRAÇÃO INTERNACIONAL DE CRIANÇA; ASPECTOS CIVIS; MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA; PERSPECTIVA DE GÊNERO; INTERPRETAÇÃO CONFORME
Tópico: Convenção da Haia de 1980: aspectos civis da subtração internacional de crianças e compatibilidade com a Constituição Federal de 1988.

Duração Total: 12 minutos e 46 segundos

Info 1188

Julgados 2025 STF

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional CONTEXTO DO JULGADO: Uma lei do estado do Piauí estabelece que o cargo de delegado de polícia constitui uma das carreiras jurídicas do Poder Executivo do Estado. Já a Constituição do Estado do Piauí fixa teto remuneratório próprio aos membros do Ministério Público, aos procuradores do estado, aos defensores públicos, aos auditores fiscais da fazenda estadual, aos delegados de polícia e aos auditores governamentais, de forma diversa da prevista na Constituição Federal. A carreira de delegado pode ser equiparada às carreiras jurídicas? E a remuneração de auditores fiscais da Fazenda estadual, delegados de Polícia Civil e auditores governamentais, todos cargos do Executivo estadual, podem ser vinculados ao subteto remuneratório do Judiciário? DECISÃO DO STF: O Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ADI. Em relação a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas o STF declarou a norma inconstitucional, pois a independência funcional e a autonomia administrativa e financeira são incompatíveis com a sujeição hierárquica da polícia judiciária ao chefe do Poder Executivo. Desse modo, à luz do princípio da simetria, não cabe ao constituinte derivado incluir os delegados de polícia no rol de carreiras jurídicas, na medida em que não pode, nesse ponto, inovar, mas, sim, observar estritamente o tratamento federal. Portanto, a equiparação da carreira de delegado às carreiras jurídicas é inconstitucional, pois altera o regime do cargo e afeta o exercício de competência típica da chefia do Poder Executivo. Em relação a vinculação remuneratória, o STF declarou inconstitucional o artigo da Constituição do Estado do Piauí que criou um subteto diverso do previsto no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal. O subteto previsto neste dispositivo da Constituição Federal não poderia ser estendido para os auditores fiscais, delegados e auditores governamentais. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada de acordo com o julgado que você acabou de escutar: São inconstitucionais a equiparação da carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas e a fixação de teto remuneratório em desconformidade com o preconizado no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Terminamos aqui a análise do julgado sobre “Estrutura e remuneração de carreiras da Administração Pública no âmbito estadual”. Aguardo você no próximo áudio!