ÁUDIO 18 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de FGTS - Tema 1.189 de Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

O Tribunal de Justiça de um determinado estado, ao analisar os contratos temporários firmados entre a administração pública e empregados públicos temporário, verificou sucessivas renovações do contrato que desvirtuavam a temporariedade exigida pela lei, e declarou a nulidade da contratação temporária do empregado público e reconheceu o seu direito à percepção de FGTS, afastando a incidência da prescrição bienal.

O Estado que foi condenado a recolher o FGTS recorreu alegando que deveria ser aplicado o prazo bienal, de natureza decadencial, previsto no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, aos casos relativos a servidores temporários vinculados à Administração Pública por contratos nulos

Nos casos em que se pleiteia a cobrança, contra o Poder Público, dos depósitos do FGTS não recolhidos, decorrentes de nulidade de contratações temporárias, qual o prazo deve ser observado, o do inciso XX... Ler mais