ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Redução da remuneração do servidor público

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

Contexto do julgado:

Neste Recurso ordinário em Mandado de Segurança se discute se há violação à garantia constitucional de que a remuneração do servidor público não pode ser diminuída, quando há mudança da forma de cálculo do adicional de insalubridade e de periculosidade, reduzindo o valor total que o servidor recebe.

Que fique claro que não se trata de extinção da causa que determinou o recebimento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade. Ou seja, as condições de trabalho do servidor não deixaram de ser insalubres ou perigosas. Se fosse isso, é pacífico o entendimento do STJ que, como essas verbas se tratam de verba propter laborem, se foram alteradas as condições que justificaram a percepção desses adicionais, não havendo mais condição insalubre ou perigosa, o adicional deixará de ser pago, sem que isso configure redução dos vencimentos.

No caso analisado, uma lei do estado de Rondônia alterou a base de cálculo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, o que resultou na redução do valor total dos vencimentos dos servidores daquele estado da federação. No caso do adicional de periculosidade, antes ... Ler mais