ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Sucessão processual de sociedade empresária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma ação monitória de uma empresa contra outra empresa, já na fase de cumprimento de sentença, a empresa ré mudou de endereço e não informou nos autos do processo. Foi reconhecida a validade da intimação. Foi tentada a realização de penhora on line, mas esta restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a empresa ré encontra-se com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Na receita estadual consta que as atividades da empresa foram encerradas. Diante disso, a empresa autora da ação requereu a sucessão processual da sociedade empresária pelos sócios diante do encerramento de suas atividades, o que se equipara à morte da pessoa física. Esse pedido foi indeferido, e a questão chegou ao STJ. Neste caso, pode ser determinado o processamento da sucessão processual nos autos, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, d...

Blue - Módulo

Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 9/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Servidor público. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Alteração da base de cálculo. Redução comprovada da remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. RMS 72.765-RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025.

ÁUDIO 2 - Concurso Público. Carreira de segurança pública. Investigação Social. Condutas incompatíveis. Ausência de condenação penal transitada em julgado. Exclusão de candidato. Legalidade. RMS 70.921-PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025.

ÁUDIO 3 - Sucessão processual de sociedade empresária. Perda da personalidade jurídica. Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ. Não comprovação. REsp 2.179.688-RS, Rel. Ministro, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 5/9/2025.

ÁUDIO 4 – Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Falecimento da parte executada. Inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. AgInt no REsp 2.168.820-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.

ÁUDIO 5 – Acidente de trânsito. Tradição. Falta de registro da transferência. Danos. Responsabilidade do alienante. Afastamento. Comprovação da alienação. Necessidade. AgInt no AREsp 2.330.842-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/8/2025, DJEN 28/8/2025.

Duração Total: 22 minutos e 24 segundos

Info 861

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Sucessão processual de sociedade empresária Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: Em uma ação monitória de uma empresa contra outra empresa, já na fase de cumprimento de sentença, a empresa ré mudou de endereço e não informou nos autos do processo. Foi reconhecida a validade da intimação. Foi tentada a realização de penhora on line, mas esta restou infrutífera, tendo sido obtida informação de que a empresa ré encontra-se com a inscrição no cadastro de pessoas jurídicas como "inapta". Na receita estadual consta que as atividades da empresa foram encerradas. Diante disso, a empresa autora da ação requereu a sucessão processual da sociedade empresária pelos sócios diante do encerramento de suas atividades, o que se equipara à morte da pessoa física. Esse pedido foi indeferido, e a questão chegou ao STJ. Neste caso, pode ser determinado o processamento da sucessão processual nos autos, sem a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica? Decisão do STJ: A Terceira Turma, por unanimidade, decidiu que não! Para que haja a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios, é imprescindível a comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica, não sendo suficientes, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de inapta no CNPJ. No caso analisado, o CNPJ da empresa consta como inapto. O CNPJ inapto significa que a sociedade empresária não apresentou demonstrativos e declarações no prazo de 2 anos consecutivos, conforme se verifica do artigo 81 da Lei 9.430 de 96. Essa situação de CNPJ inapto não se equipara à dissolução regular da pessoa jurídica, podendo ser, inclusive, revertida dentro de certo prazo. Da mesma forma, o fato de a empresa ter mudado de endereço também não é suficiente para concluir por sua dissolução e perda de personalidade jurídica. A instauração do procedimento de habilitação dos sócios para o posterior deferimento da sucessão processual depende de prova de que a sociedade empresária foi dissolvida, com a extinção de sua personalidade jurídica. A dissolução é a forma de extinção da personalidade jurídica da sociedade, adquirida com o registro. E a dissolução da pessoa jurídica é pressuposto para a sucessão processual. Por fim, o STJ diz que, sem a prova da "morte", não é possível deferir a sucessão processual. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: Para que haja a sucessão processual da sociedade empresária por seus sócios, é imprescindível a comprovação da dissolução e da extinção da personalidade jurídica, não sendo suficientes, para esse fim, a mera mudança de endereço ou a condição de inapta no CNPJ. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Até o próximo áudio!