ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução Fiscal e falecimento da parte executada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: A questão foi o seguinte, foi ajuizada uma execução fiscal contra um casal. Durante o processo as partes executadas faleceram. O Estado, exequente, requereu a penhora do imóvel que os executados residiam, o que foi deferido. O inventariante recorreu alegando que o imóvel é bem de família, e, portanto, impenhorável. Inclusive uma filha-herdeira sempre residiu neste imóvel com os pais e continua residindo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do inventariante, sob o fundamento de que se trata de imóvel pertencente ao espólio e, considerando o falecimento dos executados, impositivo que o bem seja destinado, por primeiro, ao pagamento das obrigações dos falecidos para, somente após, ser transmitido aos herdeiros. Assim, somente após a transmissão do imóvel aos sucessore...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 859 do STJ, publicado em 9/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Servidor público. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. Alteração da base de cálculo. Redução comprovada da remuneração. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Violação. RMS 72.765-RO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 19/8/2025.

ÁUDIO 2 - Concurso Público. Carreira de segurança pública. Investigação Social. Condutas incompatíveis. Ausência de condenação penal transitada em julgado. Exclusão de candidato. Legalidade. RMS 70.921-PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025.

ÁUDIO 3 - Sucessão processual de sociedade empresária. Perda da personalidade jurídica. Mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ. Não comprovação. REsp 2.179.688-RS, Rel. Ministro, Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 2/9/2025, DJEN 5/9/2025.

ÁUDIO 4 – Execução fiscal. Penhora de bem imóvel. Falecimento da parte executada. Inventário. Bem de família. Impenhorabilidade. AgInt no REsp 2.168.820-RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18/8/2025, DJEN 22/8/2025.

ÁUDIO 5 – Acidente de trânsito. Tradição. Falta de registro da transferência. Danos. Responsabilidade do alienante. Afastamento. Comprovação da alienação. Necessidade. AgInt no AREsp 2.330.842-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 25/8/2025, DJEN 28/8/2025.

Duração Total: 22 minutos e 24 segundos

Info 861

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Execução Fiscal e falecimento da parte executada Este julgado está inserido no âmbito do Direito Processual Civil Contexto do julgado: A questão foi o seguinte, foi ajuizada uma execução fiscal contra um casal. Durante o processo as partes executadas faleceram. O Estado, exequente, requereu a penhora do imóvel que os executados residiam, o que foi deferido. O inventariante recorreu alegando que o imóvel é bem de família, e, portanto, impenhorável. Inclusive uma filha-herdeira sempre residiu neste imóvel com os pais e continua residindo. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso do inventariante, sob o fundamento de que se trata de imóvel pertencente ao espólio e, considerando o falecimento dos executados, impositivo que o bem seja destinado, por primeiro, ao pagamento das obrigações dos falecidos para, somente após, ser transmitido aos herdeiros. Assim, somente após a transmissão do imóvel aos sucessores é que estes poderiam arguir a impenhorabilidade. Decisão do STJ: A Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso do inventariante, tendo em vista que o STJ tem entendimento firmado no sentido de que na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade, no processo executivo fiscal. Isto porque, a morte do devedor não faz cessar automaticamente a impenhorabilidade do imóvel caracterizado como bem de família, nem o torna apto a ser penhorado para garantir pagamento futuro de seus credores. Você pode estar lembrando do artigo 1.997 do Código Civil, que dispõe que os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido apenas dentro dos limites de suas partes na herança. Mas isso, segundo o STJ, não afasta a proteção do bem de família. Portanto, o imóvel residencial do espólio, ocupado por herdeiros do falecido, continua protegido como bem de família e, por isso, não pode ser penhorado para garantir dívida deixada pelo autor da herança. Dica de prova: De acordo com o entendimento do STJ, responda se a seguinte afirmativa está certa ou errada: Na hipótese em que o bem imóvel for qualificado como bem de família, ainda que esteja incluído em ação de inventário, deve ser assegurada a sua impenhorabilidade no processo executivo fiscal. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Encontro você no próximo áudio. Até lá!