ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Falta de registro da transferência do veículo e responsabilidade por danos decorrentes de acidente de trânsito

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Civil

Contexto do julgado:

Imagine a seguinte situação hipotética: Kely vende seu automóvel para Valmir. Valmir não transfere o veículo para seu nome junto ao Detran.

Em 2017 Valmir causa um acidente de trânsito, que resulta na morte de um pai de família.

As filhas da vítima do acidente de trânsito ajuízam uma ação de indenização por danos morais e materiais contra Valmir, que foi o culpado pelo acidente de trânsito, e contra Kely, pois o veículo está no nome dela.

A questão é: a tradição do veículo, sem o registro de transferência no órgão de trânsito, atrai a responsabilidade do antigo proprietário por danos decorrentes de acidente de trânsito?

Decisão do STJ:

A Quarta Turma, por unanimidade, entendeu que a tradição de veículo automotor, sem registro de transferência, afasta a responsabilidade do alienante por danos decorrentes de acidente, desde que comprovada a alienação.

O STJ tem entendimento consolidado na súmula nº 132 de que "A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente... Ler mais