ÁUDIO 68 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 127 – Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT Tese firmada: Extinto o contrato de trabalho na vi...

Green - Módulo

Teses Vinculantes TST

Neste módulo, vamos narrar as teses vinculantes do TST. Os módulos de teses do TST serão agrupados em conjuntos de 30 enunciados.

As teses vinculantes serão acrescentadas gradativamente, à medida que forem publicadas pelo TST.

Sumário:

ÁUDIO 61 - Tema 120 – Multa do artigo 467 da CLT
ÁUDIO 62 - Tema 121 – Natureza do auxílio-alimentação
ÁUDIO 63 - Tema 122 – Registro de jornada do doméstico
ÁUDIO 64 - Tema 123 - Gratificação de função da CONAB
ÁUDIO 65 - Tema 124 – Tutela inibitória
ÁUDIO 66 - Tema 125 – Auxílio-doença acidentário
ÁUDIO 67 - Tema 126 – Prescrição do dano em ricochete
ÁUDIO 68 - Tema 127 – Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT
ÁUDIO 69 - Tema 128 – Motorista e cobrador
ÁUDIO 70 - Tema 129 – Aeronautas. Adicional de Periculosidade
ÁUDIO 71 - Tema 130 - Dispensa imotivada e privatização
ÁUDIO 72 - Tema 131 - Sentença líquida
ÁUDIO 73 - Tema 132 – Retificação do PPP
ÁUDIO 74 - Tema 133 – Execução de devedor subsidiário
ÁUDIO 75 - Tema 134 – Recusa da gestante em retornar ao trabalho
ÁUDIO 76 - Tema 135 – Indeferimento da prova testemunhal
ÁUDIO 77 - Tema 136 – Assinatura do controle de jornada
ÁUDIO 78 - Tema 137 – Supressão do serviço suplementar
ÁUDIO 79 - Tema 138 – Redução da jornada de empregado público com filho autista
ÁUDIO 80 - Tema 139 – Recuperação judicial e multas dos artigos 467 e 477
ÁUDIO 81 - Tema 140 – Prova pericial emprestada
ÁUDIO 82 - Tema 141 – Parcelamento do FGTS
ÁUDIO 83 - Tema 142 – Base de cálculo da multa do artigo 477
ÁUDIO 84 - Tema 143 – Atraso no pagamento das verbas rescisórias
ÁUDIO 85 - Tema 144 – Exceção de pré-executividade
ÁUDIO 86 - Tema 145 – Cumulação de pensão com salário
ÁUDIO 87 - Tema 146 – Depósito recursal

Duração Total: 13 minutos e 03 segundos

Teses Vinculantes 120 a 146

Enunciados

ÁUDIO 68 – PRECEDENTES VINCULANTES DO TST EM ÁUDIO Tema 127 – Multa do artigo 477, parágrafo 8º da CLT Tese firmada: Extinto o contrato de trabalho na vigência da Lei nº 13.467 de 2017, é devida a aplicação da multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT quando o empregador deixar de entregar os documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes em até dez dias do término do contrato, ainda que as verbas rescisórias sejam pagas no referido prazo.

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