Seção III
Da Revogação da Designação do Interino
Art. 71-T. Havendo quebra de confiança, a mesma autoridade com competência para a designação, discricionariamente, em decisão motivada e individualizada, revogará a designação do interino, prescindindo de processo administrativo com ampla defesa e contraditório.
§ 1º Dentre outras sit... Ler mais