Áudio aula | 04 - Art. 78 – Das Delegações Irregulares – Das Disposições Gerais | Legislação ENAM - 2025.1 | EmÁudio Concursos

CAPÍTULO II

DAS DELEGAÇÕES IRREGULARES

Seção I

Das disposições gerais

Art. 78. A declaração de vacância dos servi... Ler mais

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