Subseção IV

Do Registro de Operações e do Índice Único de Atos Notariais

Art. 169. Além do definido em regulamentos especiais, os notários devem manter o registro eletrônico de todos os atos notariais protocolares que lavrarem, independentemente da sua natureza ou objeto, e remeter seus dados essenciais ao CNB/CF por meio eletrônico, de forma sincronizada ou com periodicidade, no máximo, quinzenal.

§ 1.º São dados essenciais:

I — a identificação do cliente;

II — a descrição pormenorizada da operação realizada;

III — o valor da operação realizada;

IV — o valor de avaliação para fins de incidência tributária;

V — a data da operação;

VI — a forma de pagamento;

VII — o meio de pagamento; e

VIII — outros ... Ler mais