TÍTULO III

DA INTERAÇÃO COM ÓRGÃOS E ENTES PÚBLICOS



CAPÍTULO I

DO ENVIO DE DADOS PELO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS



Seção I

Do envio de dados cadastrais de pessoas em estado de vulnerabilidade econômica

Art. 182. Os cartórios de registro civil de pessoas naturais, diretamente ou por meio da Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC), enviarão aos Institutos de Identificação dos estados e do Distrito Federal, gratuitamente, os dados registrais de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, para fins exclusivos de emissão de registro geral de identidade.

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