ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

ICMS: resolução do Senado Federal que suspende eficácia de normas estaduais relativas à cobrança do imposto

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

Segundo o artigo 52, inciso 10 da Constituição Federal, o Senado tem competência para suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo.

Essa suspensão da execução de ato declarado inconstitucional pelo STF, em controle incidental de constitucionalidade, constitui ato político do Senado Federal que retira diploma legal ou preceito do ordenamento jurídico de forma definitiva.

Agora que relembramos do que se trata o artigo 52, inciso 10 da Constituição, vamos escutar o que aconteceu no caso em julgamento: o STF, em 3 Recursos Extraordinários analisou 4 leis do Estado de São Paulo. Uma dessas leis foi declarada totalmente inconstitucional, outra teve alguns artigos específicos declarados inconstitucionais, e duas leis não tiveram a compatibilidade com a Constituição Federal examinadas pelo Supremo. Ocorre que, por erro material constou, equivocadamente, nas conclusões dos julgados que essas duas leis tinham sido declaradas inconstitucionais. E as comunicações enviadas ao Senado também foram enviadas co... Ler mais