ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Acórdão proferido pelo TRT em agravo regimental que manteve decisão da presidência. Interposição de recurso ordinário. Não cabimento. Órgão Especial CONTEXTO DO JULGADO: A Presidência do TRT da 1ª Região, deferiu a tutela de urgência requerida pelo Executado para suspender o Regime Especial de Execução Forçada, e instaurar o Regime Centralizado de Execuções. Contra essa decisão os credores interpuseram Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mantendo a decisão da presidência. Os credores, então, interpuseram Recurso Ordinário ao Órgão Especial do TST. A questão é: cabe recurso ordinário ao TST de decisão que trata sobre pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções? DECISÃO DO TST: O Órgão Especial, por maioria, entendeu que não cabe recurso ordinár...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 302 do TST, referente ao período de 19 de maio a 25 de junho de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Acórdão proferido pelo TRT em agravo regimental que manteve decisão da presidência. Interposição de recurso ordinário. Não cabimento. TST-ROT - 103142-36.2021.5.01.0000, Órgão Especial, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23/6/2025.

ÁUDIO 2 – Acordo Coletivo de Trabalho. Banco de horas. Não participação dos trabalhadores representados. Ausência de critérios objetivos. Cláusula inválida. TST-ROT-11425-20.2020.5.03.0000, SDC, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 2/6/2025. 

ÁUDIO 3 – Jornalista. Contratação por meio de concurso público. Edital com previsão de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Prevalência do disposto no art. 303 da CLT. TST-Ag-Emb-EDCiv-RR-17228-20.2017.5.16.0002, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 29/5/2025. 

ÁUDIO 4 - Dano moral. Configuração. Rendimentos do empregado.  Equívoco no valor informado pelo empregador à Receita Federal. Inclusão do trabalhador na malha fiscal. Indenização devida. TST-EARR-1221-42.2011.5.04.0019, SBDI-I, red. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/6/2025.

ÁUDIO 5 - Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Blindagem patrimonial. Colusão. Configuração. Art. 966, III, do CPC. TST-ROT-1249-59.2022.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 10/6/2025.

ÁUDIO 6 - Habeas corpus. Cabimento. Retenção de passaporte. Medida executiva atípica. Conduta do impetrante incompatível com a situação de insolvência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. TST-HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Vieira de Mello Filho, julgado em 20/5/2025.

Duração Total: 21 minutos e 12 segundos

Info 302

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Acórdão proferido pelo TRT em agravo regimental que manteve decisão da presidência. Interposição de recurso ordinário. Não cabimento. Órgão Especial CONTEXTO DO JULGADO: A Presidência do TRT da 1ª Região, deferiu a tutela de urgência requerida pelo Executado para suspender o Regime Especial de Execução Forçada, e instaurar o Regime Centralizado de Execuções. Contra essa decisão os credores interpuseram Agravo Regimental, ao qual foi negado provimento pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, mantendo a decisão da presidência. Os credores, então, interpuseram Recurso Ordinário ao Órgão Especial do TST. A questão é: cabe recurso ordinário ao TST de decisão que trata sobre pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções? DECISÃO DO TST: O Órgão Especial, por maioria, entendeu que não cabe recurso ordinário em face de acórdão regional que, ao negar provimento a agravo regimental, manteve decisão proferida pela presidência de TRT no tocante ao exame de pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Isto porque, a decisão do TRT sobre o Regime Centralizado de Execução, ou sobre o Regime Especial de Execução Forçada, tem natureza puramente administrativa, não desafiando assim Recurso Ordinário para o TST para rediscussão do adequado enquadramento do regime ou a extinção do plano. De acordo com o previsto no Regimento Interno do TST é excepcional a competência do Órgão Especial para decidir recursos interpostos em face de decisão administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho. Apenas é autorizado ao Órgão Especial do TST julgar recurso interposto à decisão de TRT em Processo Administrativo Disciplinar envolvendo magistrados e decidir os Recursos Ordinários em Agravo Interno contra decisão de Presidente de TRT em precatório. Assim, como o acórdão impugnado detém natureza administrativa, e não há previsão legal ou regimental, não cabe recurso ordinário para o TST. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: A decisão proferida por Tribunal Regional do Trabalho em matéria de Plano Especial de Execução, como nas situações envolvendo o enquadramento ou a extinção do referido plano, por ostentar natureza puramente administrativa, não desafia recurso ordinário para o TST. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até lá!

01 - Órgão Especial - Pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Acórdão proferido pelo TRT em agravo regimental que manteve decisão da presidência