ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Habeas corpus. Cabimento. Retenção de passaporte. Medida executiva atípica. Conduta do impetrante incompatível com a situação de insolvência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em uma execução trabalhista foi deferida a suspensão e apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Essas medidas executivas atípicas foram tomadas após restarem infrutíferas as medidas executivas típicas, e existir indícios de ocultação de patrimônio, pois o executado participa de torneios de golfe, ostenta Ferraris, mas não foi encontrado 1 real em suas contas bancárias. O executado impetrou habeas corpus contra a decisão que determinou a retenção do seu passaporte. Há duas perguntas a serem respondidas: cabe habeas corpus neste caso? Se sim, a retenção do passaporte foi válida? DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade,...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 302 do TST, referente ao período de 19 de maio a 25 de junho de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Pedido de instauração do Regime Centralizado de Execuções. Acórdão proferido pelo TRT em agravo regimental que manteve decisão da presidência. Interposição de recurso ordinário. Não cabimento. TST-ROT - 103142-36.2021.5.01.0000, Órgão Especial, rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, julgado em 23/6/2025.

ÁUDIO 2 – Acordo Coletivo de Trabalho. Banco de horas. Não participação dos trabalhadores representados. Ausência de critérios objetivos. Cláusula inválida. TST-ROT-11425-20.2020.5.03.0000, SDC, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 2/6/2025. 

ÁUDIO 3 – Jornalista. Contratação por meio de concurso público. Edital com previsão de jornada de trabalho de 8 horas diárias e 40 horas semanais. Prevalência do disposto no art. 303 da CLT. TST-Ag-Emb-EDCiv-RR-17228-20.2017.5.16.0002, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 29/5/2025. 

ÁUDIO 4 - Dano moral. Configuração. Rendimentos do empregado.  Equívoco no valor informado pelo empregador à Receita Federal. Inclusão do trabalhador na malha fiscal. Indenização devida. TST-EARR-1221-42.2011.5.04.0019, SBDI-I, red. Min. José Roberto Freire Pimenta, julgado em 12/6/2025.

ÁUDIO 5 - Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Blindagem patrimonial. Colusão. Configuração. Art. 966, III, do CPC. TST-ROT-1249-59.2022.5.12.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 10/6/2025.

ÁUDIO 6 - Habeas corpus. Cabimento. Retenção de passaporte. Medida executiva atípica. Conduta do impetrante incompatível com a situação de insolvência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. TST-HCCiv-1000603-94.2024.5.00.0000, SBDI-II, rel. Min. Vieira de Mello Filho, julgado em 20/5/2025.

Duração Total: 21 minutos e 12 segundos

Info 302

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 6 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Habeas corpus. Cabimento. Retenção de passaporte. Medida executiva atípica. Conduta do impetrante incompatível com a situação de insolvência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. Subseção Dois Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: Em uma execução trabalhista foi deferida a suspensão e apreensão da carteira nacional de habilitação e do passaporte do executado. Essas medidas executivas atípicas foram tomadas após restarem infrutíferas as medidas executivas típicas, e existir indícios de ocultação de patrimônio, pois o executado participa de torneios de golfe, ostenta Ferraris, mas não foi encontrado 1 real em suas contas bancárias. O executado impetrou habeas corpus contra a decisão que determinou a retenção do seu passaporte. Há duas perguntas a serem respondidas: cabe habeas corpus neste caso? Se sim, a retenção do passaporte foi válida? DECISÃO DO TST: A SBDI-2, por unanimidade, decidiu que cabe habeas corpus para impugnação de ato judicial que determina a retenção de passaporte como medida executiva atípica, a qual deve ser adequada, necessária e razoável. Como a retenção do passaporte do paciente, em tese e potencialmente, ameaça e limita diretamente o direito de ir e vir da parte, estando ele impedido de se locomover livremente para localidades onde é obrigatória a apresentação do passaporte para ingresso no estado estrangeiro, o TST entende que a decisão que determina a retenção do passaporte é impugnável por meio de habeas corpus. Então a primeira pergunta está respondida: cabe habeas corpus contra decisão que determina a retenção de passaporte. No caso analisado houve ilegalidade ou abuso do ato judicial que determinou a retenção do passaporte? Não! Na situação examinada, o TST concluiu que a medida não foi arbitrária e não houve ilícita restrição da liberdade de locomoção, pois, conforme registrado na decisão impugnada, foram feitas diversas tentativas de localização de patrimônio e há indícios claros de ocultação e blindagem patrimonial do devedor, o qual ostenta condição financeira incompatível com a aparente insolvência, tendo em vista que participa de torneios de golfe promovidos por celebridades e tem estilo de vida luxuoso. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa: Cabe habeas corpus contra a retenção de passaporte em execução trabalhista. Certa ou errada? A afirmativa está certa! Aguardo você no próximo informativo do TST! Até lá!

06 - Dissídios Individuais - Habeas corpus. Retenção de passaporte. Medida executiva atípica. Conduta do impetrante incompatível com a situação de insolvência. Inexistência de ilegalidade ou abusividade. 