ÁUDIO 29 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Possibilidade de revogação de benefício por lei ordinária, quando instituído por lei complementar – Tema 1352 da Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional

CONTEXTO DO JULGADO:

O caso é bem simples. Uma lei complementar municipal que instituiu o Estatuto dos Profissionais da Educação, previu em seu artigo 126 um adicional de 20% sobre o vencimento-básico inicial, a título de auxílio-condução, nos casos especificados em lei própria. Posteriormente, uma lei municipal ordinária revogou esse benefício de auxílio-condução.

A questão em discussão é se uma lei ordinária pode revogar um benefício implementado por lei complementar.

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, ao apreciar o tema 1.352 da re... Ler mais