ÁUDIO 20 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Polícia Militar: altura mínima para investidura em cargo da carreira - Tema 1.424 de Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

A lei 6.803 de 2007 do estado de Alagoas exige para o ingresso na Polícia Militar do Estado a altura mínima de um metro e sessenta e cinco centímetros, se do sexo masculino, e um metro e sessenta centímetros, se do sexo feminino.

Lembrando que a Lei Federal 12.705 de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército, estabelece que a altura mínima é de um metro e sessenta para homens e um metro e cinquenta e cinco para mulheres.

Uma candidata que foi reprovada em razão da sua altura no concurso da polícia militar de Alagoas, ajuizou ação questionando que a altura exigida pela lei alagoana é mais rígida do que a exigida para os militares do exército.

O processo chegou ao Supremo, que reconheceu a repercussão geral da questão. E qual é a questão? A questão é se é constitucional a exigênci... Ler mais