CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências n...

Orange - Módulo

Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta Lei será cobrada no concurso do Ministério Público da União, para todos os cargos.

Fique atento, os artigos usualmente mais cobrados em provas são:

02 - Arts. 1º ao 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais 
03 - Arts. 6º ao 8º - Dos Instrumentos de Atuação 
04 - Arts. 9º e 10 - Do Controle Externo da Atividade Policial
06 - Arts. 17 a 21 - Das Garantias e das Prerrogativas
07 - Arts. 22 e 23 - Da Autonomia do Ministério Público
08 - Art 24 - Da Estrutura
09 - Arts. 25 a 27 - Do Procurador-Geral da República
13 - Arts. 45 a 51 - Da Chefia do Ministério Público Federal
49 - Arts. 236 a 238 - Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições

OBS: acrescente os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal, referentes ao MP!

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

LC 75/1993

Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP

CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados.
§ 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos.
§ 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente.
Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.