CAPÍTULO X
Das Carreiras
Art. 32. As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar.
Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.
Art. 34. A lei estab...

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Leis Administrativas

Neste módulo vamos narrar a Lei Complementar nº 75/1993 - Lei Orgânica do Ministério Público da União. Esta Lei será cobrada no concurso do Ministério Público da União, para todos os cargos.

Fique atento, os artigos usualmente mais cobrados em provas são:

02 - Arts. 1º ao 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais 
03 - Arts. 6º ao 8º - Dos Instrumentos de Atuação 
04 - Arts. 9º e 10 - Do Controle Externo da Atividade Policial
06 - Arts. 17 a 21 - Das Garantias e das Prerrogativas
07 - Arts. 22 e 23 - Da Autonomia do Ministério Público
08 - Art 24 - Da Estrutura
09 - Arts. 25 a 27 - Do Procurador-Geral da República
13 - Arts. 45 a 51 - Da Chefia do Ministério Público Federal
49 - Arts. 236 a 238 - Da Disciplina: dos deveres, vedações, impedimentos e suspeições

OBS: acrescente os artigos 127 a 130-A da Constituição Federal, referentes ao MP!

Narrador: Christian Muller Jung
Edição: DJ Rádio Comunicações

LC 75/1993

Legislação aplicada ao MPU e ao CNMP

CAPÍTULO X
Das Carreiras
Art. 32. As carreiras dos diferentes ramos do Ministério Público da União são independentes entre si, tendo cada uma delas organização própria, na forma desta lei complementar.
Art. 33. As funções do Ministério Público da União só podem ser exercidas por integrantes da respectiva carreira, que deverão residir onde estiverem lotados.
Art. 34. A lei estabelecerá o número de cargos das carreiras do Ministério Público da União e os ofícios em que serão exercidas suas funções.
CAPÍTULO XI
Dos Serviços Auxiliares
Art. 35. A Secretaria do Ministério Público da União é dirigida pelo seu Diretor-Geral de livre escolha do Procurador-Geral da República e demissível ad nutum, incumbindo-lhe os serviços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição.
Art. 36. O pessoal dos serviços auxiliares será organizado em quadro próprio de carreira, sob regime estatutário, para apoio técnico-administrativo adequado às atividades específicas da Instituição.

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