ÁUDIO 37 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO - Recursos Repetitivos – Direito Processual Civil

Execução individual de títulos judiciais derivados de ações coletivas por herdeiros de servidores que faleceram antes do ajuizamento da ação

CONTEXTO DO JULGADO:

A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos busca definir se os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva podem executar a sentença condenatória.

Imagine a seguinte situação: um servidor público federal, técnico da Receita Federal, falece em janeiro de 2001. Em março de 2002 o Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal ajuíza uma ação coletiva objetivando o recebimento de reajustes de vencimentos. Esses valores deveriam ter sido recebidos em vida pelo servidor falecido.

A ação coletiva é julgada procedente e o filho do servidor falecido, seu sucessor, se habilita no cumprimento da sentença.

Nestes casos em que a ação coletiva foi proposta após o falecimento do servidor, seus sucessores podem se beneficiar da coisa julgada?

Decisão do STJ:

A Primeira Seção, por maioria, ao julgar o tema 1309 dos recursos repetitivos fixou a seguinte tese: “Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados... Ler mais