ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Anulação de questões de concursos por decisão judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Em um concurso público da polícia militar de determinado estado da federação, vários candidatos ajuizaram ações pleiteando a anulação de questões objetivas, o que foi deferido. Com o resultado procedente dessas ações, outros candidatos desse mesmo concurso, que não ajuizaram ação, requereram administrativamente a atribuição da pontuação das questões anuladas, o que foi indeferido pelo Secretário de Polícia Militar estadual. Contra essa negativa de atribuição de nota, esses candidatos que queriam se beneficiar das decisões judiciais dos candidatos que ajuizaram ações, impetraram mandado de segurança, sob o fundamento de que a anulação de questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações qu...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 863 do STJ, publicado em 23/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Concurso público. Anulação de questões a partir de decisões judiciais alcançadas por alguns candidatos do mesmo certame. Efeito erga omnes. Impossibilidade. AgInt no RMS 76.226-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/9/2025, DJEN 4/9/2025.

ÁUDIO 3 - Concurso Público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Interesse inequívoco da administração. Preterição configurada. Direito à nomeação. Tema n. 784/STF. AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2025, DJEN 2/9/2025.

ÁUDIO 4 – Improbidade administrativa. Fase executória. Prescrição intercorrente. Inexistência. Aplicação da Súmula n. 150/STF. REsp 1.931.489-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Receptação qualificada. art. 180, § 1º, do CP. Concurso de agentes. Corréus que não são proprietários do estabelecimento comercial. Irrelevância. Elementar do exercício de atividade comercial. Comunicabilidade. AgRg no AREsp 2.712.504-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025.

Duração Total: 16 minutos e 19 segundos

💥NOVO💥 Info 863

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Anulação de questões de concursos por decisão judicial Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Em um concurso público da polícia militar de determinado estado da federação, vários candidatos ajuizaram ações pleiteando a anulação de questões objetivas, o que foi deferido. Com o resultado procedente dessas ações, outros candidatos desse mesmo concurso, que não ajuizaram ação, requereram administrativamente a atribuição da pontuação das questões anuladas, o que foi indeferido pelo Secretário de Polícia Militar estadual. Contra essa negativa de atribuição de nota, esses candidatos que queriam se beneficiar das decisões judiciais dos candidatos que ajuizaram ações, impetraram mandado de segurança, sob o fundamento de que a anulação de questões deveria ser aproveitada não somente aos candidatos autores das ações que transitaram em julgado, mas a todos os candidatos. Será que o STJ concordou com essa alegação? Decisão do STJ: Não, o STJ não concordou com a alegação dos candidatos que não ajuizaram ação e queriam se beneficiar das decisões judiciais. A Sexta Turma, por unanimidade, decidiu que a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Nós já comentamos aqui outras decisões do STJ neste mesmo sentido, de que a anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes, não podendo reabrir o certame para redistribuição de pontos a todos os candidatos. A anulação de questões somente seria extensível a todos os candidatos se a decisão que acolheu o recurso fosse da banca, ou seja, uma decisão administrativa, e houvesse essa previsão no edital, ou se tratasse de decisão em ação coletiva ajuizada por entidade legitimada. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: A anulação de questões de concurso público em razão de decisão judicial proferida em ação individual não tem efeito erga omnes. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Espero você no próximo áudio! Até mais!