ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Preterição de candidato aprovado fora do número de vagas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação hipotética: um estado abre concurso público para professor de geografia com 20 vagas, com carga horária de 20 horas semanais, com validade de 2 anos. Joelma foi aprovada em 23º lugar, portanto, fora do número de vagas. O concurso foi prorrogado por mais 2 anos. Ocorre que, durante a validade do concurso público surgiram novas vagas para professor de geografia, mas o estado não chamou Joelma para assumir o cargo público, e sim contratou 12 professores temporários com carga horária de 40 horas semanais. Joelma impetra mandado de segurança alegando que tem direito subjetivo à nomeação, pois dentro do prazo de validade do concurso, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo de professora de geografia. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, en...

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Info STJ Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 863 do STJ, publicado em 23/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Concurso público. Anulação de questões a partir de decisões judiciais alcançadas por alguns candidatos do mesmo certame. Efeito erga omnes. Impossibilidade. AgInt no RMS 76.226-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/9/2025, DJEN 4/9/2025.

ÁUDIO 3 - Concurso Público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Interesse inequívoco da administração. Preterição configurada. Direito à nomeação. Tema n. 784/STF. AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2025, DJEN 2/9/2025.

ÁUDIO 4 – Improbidade administrativa. Fase executória. Prescrição intercorrente. Inexistência. Aplicação da Súmula n. 150/STF. REsp 1.931.489-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Receptação qualificada. art. 180, § 1º, do CP. Concurso de agentes. Corréus que não são proprietários do estabelecimento comercial. Irrelevância. Elementar do exercício de atividade comercial. Comunicabilidade. AgRg no AREsp 2.712.504-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025.

Duração Total: 16 minutos e 19 segundos

💥NOVO💥 Info 863

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 3 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Preterição de candidato aprovado fora do número de vagas Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo Contexto do julgado: Imagine a seguinte situação hipotética: um estado abre concurso público para professor de geografia com 20 vagas, com carga horária de 20 horas semanais, com validade de 2 anos. Joelma foi aprovada em 23º lugar, portanto, fora do número de vagas. O concurso foi prorrogado por mais 2 anos. Ocorre que, durante a validade do concurso público surgiram novas vagas para professor de geografia, mas o estado não chamou Joelma para assumir o cargo público, e sim contratou 12 professores temporários com carga horária de 40 horas semanais. Joelma impetra mandado de segurança alegando que tem direito subjetivo à nomeação, pois dentro do prazo de validade do concurso, houve contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o cargo de professora de geografia. Decisão do STJ: A Quinta Turma, por unanimidade, entendeu que há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, ficando assim, caracterizada a ofensa ao direito líquido e certo à nomeação do impetrante. Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. No caso em julgamento, a impetrante comprovou a preterição, uma vez que demonstrou a existência de vaga em quantidade suficiente para atingir sua posição na lista de classificação e a contratação de forma precária para essa vaga, durante a validade do certame, o que indica a necessidade inequívoca da administração pública. O STJ ressaltou o entendimento do Supremo de que os candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público possuem mera expectativa de direito à nomeação, ressalvadas as situações excepcionais em que for demonstrada inequívoca necessidade de provimento dos cargos. E no caso, como além do surgimento de novas vagas, o que não seria suficiente para gerar o direito à nomeação, ainda houve a contratação a título precário pelo Estado de professores temporários em número suficiente para alcançar a colocação da impetrante. E por isso o STJ reconheceu o direito a imediata nomeação da impetrante. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: Para configurar o direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas em cargo público, é necessária a presença de prova pré-constituída a indicar preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Até o próximo áudio!