ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Inexistência de Prescrição intercorrente na fase executória da ação de improbidade Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Com as alterações na Lei de Improbidade trazidas pela Lei 14.230 de 2021, foi inserido um novo regime prescricional das ações de improbidade administrativa. Em uma ação de improbidade administrativa, que já estava em fase de execução, o Ministério Público Federal requereu prioridade por risco de prescrição intercorrente. A pergunta é: na fase executiva das ações de improbidade aplica-se os prazos de prescrição intercorrente? Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que não, que inexiste prescrição intercorrente na fase executiva da ação de improbidade. A prescrição intercorrente nas ações de improbidade corre apenas entre os marcos referidos no parágrafo 4º do artigo 23...

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Neste módulo, estudaremos o Informativo 863 do STJ, publicado em 23/09/2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Menção ao julgamento dos recursos repetitivos.

ÁUDIO 2 - Concurso público. Anulação de questões a partir de decisões judiciais alcançadas por alguns candidatos do mesmo certame. Efeito erga omnes. Impossibilidade. AgInt no RMS 76.226-RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 1º/9/2025, DJEN 4/9/2025.

ÁUDIO 3 - Concurso Público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Contratação temporária dentro do prazo de validade do concurso. Interesse inequívoco da administração. Preterição configurada. Direito à nomeação. Tema n. 784/STF. AgInt no RMS 65.871-PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 27/8/2025, DJEN 2/9/2025.

ÁUDIO 4 – Improbidade administrativa. Fase executória. Prescrição intercorrente. Inexistência. Aplicação da Súmula n. 150/STF. REsp 1.931.489-DF, Rel. Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 16/9/2025.

ÁUDIO 5 - Receptação qualificada. art. 180, § 1º, do CP. Concurso de agentes. Corréus que não são proprietários do estabelecimento comercial. Irrelevância. Elementar do exercício de atividade comercial. Comunicabilidade. AgRg no AREsp 2.712.504-MG, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 9/9/2025, DJEN 15/9/2025.

Duração Total: 16 minutos e 19 segundos

💥NOVO💥 Info 863

Julgados 2025 STJ

ÁUDIO 4 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO Inexistência de Prescrição intercorrente na fase executória da ação de improbidade Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo e Direito Processual Civil Contexto do julgado: Com as alterações na Lei de Improbidade trazidas pela Lei 14.230 de 2021, foi inserido um novo regime prescricional das ações de improbidade administrativa. Em uma ação de improbidade administrativa, que já estava em fase de execução, o Ministério Público Federal requereu prioridade por risco de prescrição intercorrente. A pergunta é: na fase executiva das ações de improbidade aplica-se os prazos de prescrição intercorrente? Decisão do STJ: A Segunda Turma, por unanimidade, entendeu que não, que inexiste prescrição intercorrente na fase executiva da ação de improbidade. A prescrição intercorrente nas ações de improbidade corre apenas entre os marcos referidos no parágrafo 4º do artigo 23 da Lei de Improbidade, que são: o ajuizamento da ação; a publicação da sentença condenatória; a publicação de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma sentença condenatória ou que reforma sentença de improcedência; publicação de decisão ou acórdão do STJ que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência; e a publicação de decisão ou acórdão do STF que confirma acórdão condenatório ou que reforma acórdão de improcedência. Portanto, a lei prevê a prescrição intercorrente somente na fase de conhecimento da ação de improbidade, e não na fase de execução. Na fase de execução deve ser aplicado o entendimento consolidado na súmula 150 do STF, que determina que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assim, conforme dispõe o Enunciado nº 745 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "para o início da fase de cumprimento da sentença condenatória proferida na ação de improbidade administrativa, aplica-se o prazo prescricional de 8 anos, conforme o enunciado nº 150 da Súmula do STF, ressalvada a imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário fundada na prática de ato doloso. Dica de prova: Vamos praticar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa de acordo como este julgado que você acabou de escutar: Não há prescrição intercorrente na execução da ação de improbidade administrativa. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até mais!