ÁUDIO 5 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Comunicação da elementar do exercício de atividade comercial no crime de receptação qualificada

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Penal

Contexto do julgado:

Neste recurso se discute se o fato de os corréus não serem proprietários do estabelecimento comercial afasta ou não a tipificação da conduta como receptação qualificada.

O caput do artigo 180 do Código Penal prevê o crime de receptação, e seu parágrafo 1º prevê o crime de receptação qualificada, que é quando esse delito de receptação é praticado no exercício de atividade comercial ou industrial.

Vou fazer um resumo do que aconteceu no caso analisado pelo STJ: um caminhão carregado com sacas de açúcar foi roubado. Quem roubou ofereceu a carga ao primeiro réu, que ofereceu para o segundo réu, que encaminhou a mercadoria para sua irmã que tem uma fábrica de bolachas.

O primeiro e segundo réus foram condenados pelo crime de receptação, por não serem proprietários do estabelecimento comercial, e a terceira ré, por ser a proprietária da fábrica de bolachas que iria usar o açúcar produto do crime, foi condenada pelo crime de receptação qualificada.

O MP requer a condenação dos corréus também pelo ... Ler mais