ÁUDIO 21 – JURISPRUDÊNCIA DO STF EM ÁUDIO

Delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória - Tema 1.427 de Repercussão Geral

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Administrativo

CONTEXTO DO JULGADO:

Em um Recurso Extraordinário, que teve a repercussão geral reconhecida, se discute a constitucionalidade da delegação ao Poder Executivo para fixar e alterar o valor de parcela remuneratória.

No caso concreto, uma lei do estado de Minas Gerais delegou ao Poder Executivo a fixação e alteração de parcela remuneratória de servidor público. E o Poder Executivo editou um decreto fixando os valores de gratificações de servidores daquele estado.

Poderia o Poder Executivo, mediante decreto, fixar ou alterar parcelas remuneratória de servidor público?

DECISÃO DO STF:

O Plenário, por unanimidade, reafirmando sua jurisprudência dominante sobre a matéria, ao apreciar o tema 1.427 da repercussão geral fixou as seguintes teses: “... Ler mais