ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Petrobras. Regime 14x21. Trabalho embarcado. Sistema de compensação imposto unilateralmente pele empregadora. Supressão de folgas. Invalidade. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A Petrobrás, de forma unilateral, adotou um sistema de compensação de jornada para os trabalhadores embarcados sujeitos ao regime de 14 por 21. Neste regime os petroleiros que atuam em plataformas marítimas laboram em regime de revezamento de 14 dias trabalhados por 21 dias de descanso, no qual 01 dia trabalhado enseja a fruição de 1,5 dias de folga. Para os casos em que o período de labor ultrapassa os 14 dias estipulados, em razão de fatores climáticos que impedem o retorno dos empregados para a terra ou por necessidade extraordinária de serviços, por exemplo, a Petrobrás, repito, de forma unilateral, criou um sistema de compensação, no qual, a cada dia trabalhado no período destinado à folga, é concedido ao empregado 1,5 dias de folga a mais. ...

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Info TST Comentado

Neste módulo, estudaremos o Informativo 301 do TST, referente ao período de 8 de abril a 15 de maio de 2025. Os áudios tratarão de:

ÁUDIO 1 – Petrobras. Regime 14X21. Trabalho embarcado. Sistema de compensação imposto unilateralmente pele empregadora. Supressão de folgas. Invalidade. TST-Emb-Ag-RRAg-101097-65.2021.5.01.0483, SBDI-I, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 15/5/2025. 

ÁUDIO 2 – Recurso ordinário em ação rescisória. Profissional liberal empregado. Integração à categoria diferenciada. Representatividade sindical.  Violação manifesta à norma jurídica. Corte rescisório devido. TST-ROT-0040450-40.2023.5.15.0000, SBDI-II, rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 6/5/2025.

ÁUDIO 3 – Recurso ordinário. Admissibilidade. Inexistência de instrumento de procuração. Concessão de prazo para regularizar a representação. Impossibilidade. TST-Ag-ROT-0011533-78.2022.5.03.0000, SBDI-II, rel. Min. Morgana de Almeida Richa, julgado em 13/5/2025.

Duração Total: 13 minutos e 37 segundos

Info 301

Julgados 2025 TST

ÁUDIO 1 – JURISPRUDÊNCIA DO TST EM ÁUDIO Petrobras. Regime 14x21. Trabalho embarcado. Sistema de compensação imposto unilateralmente pele empregadora. Supressão de folgas. Invalidade. Subseção Um Especializada em Dissídios Individuais CONTEXTO DO JULGADO: A Petrobrás, de forma unilateral, adotou um sistema de compensação de jornada para os trabalhadores embarcados sujeitos ao regime de 14 por 21. Neste regime os petroleiros que atuam em plataformas marítimas laboram em regime de revezamento de 14 dias trabalhados por 21 dias de descanso, no qual 01 dia trabalhado enseja a fruição de 1,5 dias de folga. Para os casos em que o período de labor ultrapassa os 14 dias estipulados, em razão de fatores climáticos que impedem o retorno dos empregados para a terra ou por necessidade extraordinária de serviços, por exemplo, a Petrobrás, repito, de forma unilateral, criou um sistema de compensação, no qual, a cada dia trabalhado no período destinado à folga, é concedido ao empregado 1,5 dias de folga a mais. A Petrobrás poderia ter imposto de forma unilateral um sistema de compensação de jornada? DECISÃO DO TST: A SBDI-1, por maioria, entendeu que é incabível a instituição unilateral de um sistema de compensação. Portanto, é inválido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos empregados que trabalham embarcados em escala 14 por 21, de modo a suprimir as folgas previstas, em inobservância ao disposto em normas específicas da categoria. Os ministros entenderam que o debate sobre a imposição de compensação de jornada de forma unilateral pela empregadora não tem a ver com o tema 1046 da tabela de repercussão do STF. Isto porque a matéria não foi tratada em norma coletiva, existindo somente a previsão em instrumento coletivo de um regime de trabalho de 14 dias de trabalho embarcado por 21 dias de descanso em terra, de modo que o fato de se prestar habitualmente horas extras, em que o empregado passa a usufruir de folgas em número inferior a 21 dias, caracteriza descumprimento do pactuado. O ministro Godinho acentua que, ainda que os trabalhadores, em tese, tenham uma posição favorável com essa compensação, isso deveria ter sido levado para negociação coletiva. DICA DE PROVA: Vamos treinar! Responda se está certa ou errada a seguinte afirmativa, de acordo com o julgado da SBDI-1: É inválido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela Petrobras aos empregados que trabalham embarcados em escala 14 por 21. Afirmativa certa ou errada? Afirmativa certa! Aguardo você no próximo áudio! Até lá!