ÁUDIO 2 – JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM ÁUDIO

Furto de veículo no estacionamento da empresa

Este julgado está inserido no âmbito do Direito Constitucional e Direito do Trabalho

Contexto do julgado:

Neste conflito de competência se discute de quem seria a competência para julgar a ação indenizatória, decorrente de furto de veículo de empregado no estacionamento da empresa, se é da Justiça do Trabalho, em razão da relação de trabalho, ou se seria da justiça comum.

O caso concreto aconteceu da seguinte forma: durante o horário de trabalho um empregado estacionou o seu veículo no estacionamento de sua empregadora, que no caso era uma rede de supermercados atacadista.

O veículo foi furtando e o empregado ajuizou uma ação, na Justiça Comum, pleiteando indenização no montante do valor do veículo furtado. O juízo da vara cível declinou da competência e remeteu os autos para a Justiça do Trabalho, com fundamento no artigo 114, inciso VI da Constituição que determina que “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.”

O juízo trabalhista entendeu que não era competente para julgar a demanda, pois a ocorrência do furto em si e sua... Ler mais